Altera a lei que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e modifica seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. (SEI 11778-01.00/23-0)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

38

votaram a favor

1

votaram contra