Altera a Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975.

Ementa oficial

Introduz alterações na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975. (SEI 11424-0100/23-5)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

44

votaram a favor