Eleva comarcas de entrância inicial para intermediária e de intermediária para final.

Ementa oficial

Eleva Comarcas de entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para entrância final.(SEI 11416-0100/23-9)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

45

votaram a favor