Altera a lei que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no Rio Grande do Sul, regulamentando o adiamento da prova física em casos de gravidez.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o direito ao adiamento da realização da prova física em casos de gravidez. (SEI 7427-0100/23-0)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

44

votaram a favor