Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os valores cobrados pelo litro de combustível por revendedores varejistas.

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos. (SEI 6506-01.00/23-5)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor