Reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e em municípios específicos.

Ementa oficial

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e nos municípios que especifica. (SEI 14960-0100/23-4)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor