Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.(SEI 12508-01.00/23-8)

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

32

votaram a favor

12

votaram contra