Altera a Lei n.º 9.613, de 20 de março de 1992, para corrigir os limites entre os Municípios de São Pedro da Serra e Barão.

Ementa oficial

Altera a redação da Lei n.º 9.613, de 20 de março de 1992, que criou o Município de Lei São Pedro da Serra, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de São Pedro da Serra e Barão.(SEI 11784-01.00/22-2)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor