Institui a proteção e imutabilidade dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5735-01.00/23-7)

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovado.

32

votaram a favor

12

votaram contra