Altera a Lei nº 15.878, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 15.878, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. (SEI 13594-01.00/23-0)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor

1

votaram contra