Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que “Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS”. (SEI 3852-0100/23-6)

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovado.

29

votaram a favor

15

votaram contra