Consolida a legislação existente sobre mulheres vítimas de violência no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(6029-01.00/23-6)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor