AprovadoPL 261/202327/06/2023
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de São Valentim a titularidade de segmento da rodovia RSC-480. (SEI 9628-0100/23-4)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
38
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