Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao Município de Arroio do Padre a titularidade de um segmento da rodovia ERS-737.

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Arroio do Padre a titularidade de segmento da rodovia ERS-737. (SEI 7325-0100/23-7)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

39

votaram a favor