RejeitadoPLC 259/202320/06/2023
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda nº 2 do Projeto de Lei Complementar 259/2023.
Que tipo de votação é esta
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).
Decisão registrada: Rejeitado.
19
votaram a favor
29
votaram contra