AprovadoPL 117/202316/05/2023
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 5010-01.00/23-2)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
41
votaram a favor
3
votaram contra