Altera a Lei Complementar nº 15.677, de 2021, que suspende o prazo de validade de concursos públicos durante o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 15.677, de 13 de agosto de 2021, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020. (SEI 7087-0100/23-9)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

45

votaram a favor