Aprova destaque

Ementa oficial

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Mantido o texto.

259

votaram a favor

103

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17