Lume Cidadão
AprovadoPDL 995/202602/09/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Proposta por Aécio Neves · Deputado(a)

O que isso significa

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 .

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