Rejeita a Emenda de Plenário nº 2 ao PL 3085/2026

Ementa oficial

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

134

votaram a favor

282

votaram contra

2

Abstenção

1

Artigo 17