Autoriza a urgência para o PL 1944/2026 que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal

Ementa oficial

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Que tipo de votação é esta

Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.

Decisão registrada: Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026..

303

votaram a favor

96

votaram contra

1

Artigo 17