Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

O que isso significa

Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.

Decisão registrada: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 .

136

votaram a favor

229

votaram contra

3

Abstenção

1

Artigo 17