Dispõe sobre regras de benefícios tributários e despesas obrigatórias para o exercício de 2026

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: Mantido o texto.

273

votaram a favor

83

votaram contra

3

Abstenção

1

Artigo 17