Estabelece regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias para 2026

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque.

377

votaram a favor

32

votaram contra

2

Abstenção