Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque.

377

votaram a favor

32

votaram contra

2

Abstenção