Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

319

votaram a favor

45

votaram contra

3

Abstenção

1

Artigo 17