Aprova regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias para 2026

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

346

votaram a favor

46

votaram contra

3

Abstenção

1

Artigo 17