RejeitadoMPV 1343/202617/06/2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Proposta por Tarcísio Motta · Deputado(a)
O que isso significa
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Decisão registrada: Rejeitada a Emenda n° 102.
21
votaram a favor
347
votaram contra
1
Abstenção
1
Artigo 17