Altera a Lei nº 13.703/2018 para criar obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e gerar o CIOT, além de medidas administrativas.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: Rejeitada a Emenda n° 102.

21

votaram a favor

347

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17