RejeitadoPL 278/202625/02/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Proposta por José Guimarães · Deputado(a)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Rejeitada.
90
votaram a favor
180
votaram contra
1
Artigo 17