Mantém trecho destacado

Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Mantido o texto.

209

votaram a favor

150

votaram contra

2

Abstenção

1

Artigo 17