AprovadoMPV 1323/202507/04/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Proposta por Marcel van Hattem · Deputado(a)
O que isso significa
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Decisão registrada: Mantido o texto.
248
votaram a favor
96
votaram contra
1
Artigo 17