Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça

Ementa oficial

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovada.

205

votaram a favor

134

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17