AprovadoPL 5490/202503/03/2026
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Proposta por Conselho Nacional de Justiça · Sociedade Civil
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovada.
205
votaram a favor
134
votaram contra
1
Abstenção
1
Artigo 17