RejeitadoPLP 109/202507/04/2026
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Proposta por Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
O que isso significa
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Decisão registrada: Rejeitado o Requerimento.
59
votaram a favor
279
votaram contra
1
Artigo 17