Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

O que isso significa

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

276

votaram a favor

34

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17