Altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária nas definições de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Mantido o texto.

227

votaram a favor

145

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17