Rejeita requerimento que propunha incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Rejeitado o Requerimento.

112

votaram a favor

303

votaram contra

2

Abstenção