Altera a Lei 13.316/2016 que regula carreiras do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Rejeitada.

83

votaram a favor

244

votaram contra

2

Abstenção

1

Artigo 17