Mantém trecho destacado

Ementa oficial

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Mantido o texto.

398

votaram a favor

13

votaram contra

1

Artigo 17