Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o Comitê correspondente.

Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Mantido o texto.

310

votaram a favor

94

votaram contra

1

Abstenção

1

Artigo 17