Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovada.

407

votaram a favor

1

votaram contra

1

Artigo 17