Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.

341

votaram a favor

88

votaram contra

5

Abstenção

1

Artigo 17