Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal para dispor sobre a imunidade tributária das alíneas “b” e “c” do inciso VI

Ementa oficial

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.

341

votaram a favor

88

votaram contra

5

Abstenção

1

Artigo 17