Aprova o requerimento que dá seguimento à emenda sobre jornada de trabalho de 36 horas semanais

Ementa oficial

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Aprovado o Requerimento.

338

votaram a favor

96

votaram contra

1

Artigo 17