Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

O que isso significa

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

405

votaram a favor

2

votaram contra

1

Artigo 17