Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.

353

votaram a favor

1

votaram contra

1

Artigo 17