Altera a Constituição para garantir recursos mínimos ao SUAS

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Rejeitado o Requerimento.

34

votaram a favor

379

votaram contra

1

Artigo 17